Diário do Governo n.º 59/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-10

De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-D/75, de 7 de Agosto, que define a fórmula do cálculo das pensões de reforma de funcionários do ultramar

Torna público terem os Governos do Congo e da Serra Leoa depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 830/74, de 31 de Dezembro

Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e secundário dos professores inscritos no quadro geral de adidos

Determina qual a documentação que deve ser apresentada pelos professores inscritos no quadro geral de adidos para a colocação no ensino preparatório e secundário