Diário da República n.º 59/1980, Série I de 1980-03-11

Cria, na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais, um Gabinete de Emergência Médica e define os seus objectivos

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979

Determina a distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diversos serviços

Altera o n.º 12.º do Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente)

Determina que os preços e demais condições de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro

Regulamenta o arrendamento de campanha para o ano de 1980 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare

Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico

Fixa o preço máximo por tonelada da venda do sal-gema em cristal, à boca da mina

Altera o âmbito de competências orgânicas no Governo Regional