Diário do Govêrno n.º 6/1945, Série I de 1945-01-09

Rectificação ao decreto n.º 34345, que completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29494 (constituïção dos Grémios e Casas da Lavoura)

Estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Elimina o artigo 7.º - A do decreto n.º 30257, alterado pelo decreto n.º 30724

Determina que a fragata D. Fernando seja posta à disposição da Brigada Naval, para os fins de instrução e utilização compatíveis com o estado em que se encontra