Diário do Governo n.º 6/1968, Série I de 1968-01-08

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 293, de 19 de Dezembro do ano findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48131, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48191, que substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122

Torna público ter o Estado de Israel depositado o seu pedido de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil, aberta à assinatura em 1 de Março de 1954

Estabelece as regras necessárias ao funcionamento da escola-piloto do ensino primário criada no núcleo de Mem Martins, freguesia de Algueirão, concelho de Sintra