Diário do Governo n.º 6/1970, Série I de 1970-01-08

Declara a habilitação do curso de condutor de máquinas agrícolas professado nas escolas práticas de agricultura, na vigência do Decreto n.º 1971, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral de sondagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24465, que determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria nas províncias de Angola e de Moçambique a Secretaria Provincial de Trabalho, Previdência e Acção Social e a Secretaria Provincial de Comunicações e designa os organismos que as compreenderá - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 48955, que cria a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade, e manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, para nas mesmas ter execução na parte aplicável, o citado decreto