Portaria n.º 24465, de 12 de dezembro

Portaria n.º 24465

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Angola no sentido de serem reforçadas várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida desses reforços podem ser utilizadas disponibilidades de dotações do mesmo Plano, do Plano relativo ao ano de 1968 e da parte livre do imposto das sobrevalorizações;

Tendo em vista a autorização concedida em 21 de Novembro findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 102964030$10, destinado a reforçar com as quantias que vão designadas as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2047.º «Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 188000$00

2) «Pesca»:

a) «Pescas» ... 500000$00

3) «Indústrias extractivas e transformadoras»:

a) «Indústrias extractivas» ... 1202000$00

4) «Melhoramentos rurais»:

a) «Abastecimento de água» ... 150000$00

c) «Caminhos e outros melhoramentos» ... 17847000$00

d) «Promoção sócio-económica das populações rurais» ... 15369000$00

5) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 2620000$00

7) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

a) «Transportes rodoviários» ... 47000000$00

b) «Caminhos de ferro» ... 1500000$00

c) «Portos e navegação» ... 1976000$00

d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 2253000$00

f) «Meteorologia» ... 300000$00

9) «Educação e investigação»:

c) «Investigação não ligada ao ensino» ... 6331030$10

10) «Habitação e urbanização» ... 4000000$00

11) «Saúde»:

a) «Saúde» ... 1562000$00

b) «Assistência» ... 66000$00

... 102964030$10

2.º Utilize como contrapartida para o crédito referido os recursos que se indicam:

a) Disponibilidades das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2047.º «Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

6) «Circuitos de distribuição»:

a) «Comercialização e armazenagem» ... 500000$00

9) «Educação e investigação»:

c) «Investigação não ligada ao ensino» ... 2176000$00

... 2676000$00

b) Saldos das seguintes dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1968:

1) «Saldo de contas de exercícios findos» ... 16288850$10

2) «Empréstimo amortizável autorizado pelos Decretos-Leis n.os 46378, de 11 de Junho de 1965, e 48236, de 5 de Fevereiro de 1968» ... 19921811$70

3) «Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48291, de 26 de Março de 1968» ... 27667071$70

4) «Institutos de crédito sob a forma de obrigações do Tesouro» ... 29567950$30

5) «Empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola, nos termos do Decreto-Lei n.º 47904, de 6 de Setembro de 1967» ... 675769$80

6) «Receitas do Fundo de Fomento» ... 58576$50

... 94180030$10

c) Parte livre do imposto das sobrevalorizações ... 6108000$00

... 102964030$10

Ministério do Ultramar, 12 de Dezembro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Cota.