Diário da República n.º 6/1978, Série I de 1978-01-07

Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, concluída em Paris em 1974

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972