Diário da República n.º 6/1987, Série I de 1987-01-08

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas

Alarga a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano

Alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras)

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia)

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do triticale e dos restantes cereais, com excepção do trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo

Altera o quadro I do anexo II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, que autorizou o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Produção Agrícola e em Produção Animal

Define a natureza e atribuições do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares