Diário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Ministério da Saúde

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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