Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09

Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Aprova as minutas de aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Inverama, S.A., e a Polipropigal - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril

Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas