Lei n.º 141, mantendo às entidades jurídicas - levadas na Ilha da Madeira - os direitos adquiridos sôbre determinadas águas de nascentes existentes em prédios alheios
Decreto n.º 436, tornando extensivas a todos os oficiais das diversas classes da armada as disposições em vigor, respeitantes aos processos de reforma dos oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval
Portaria n.º 149, autorizando o Instituto Superior de Agronomia a ceder uma faixa de terreno da Tapada da Ajuda para construção dum edifício destinado a uma escola primária
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Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola