Diário do Govêrno n.º 60/1918, Série I de 1918-03-25

Decreto n.º 3968, fixando os ordenados e vencimentos anuais dos magistrados judiciais e do Ministério Público do continente e ilhas adjacentes; providenciando quanto à forma e condições em que devem efectuar-se os concursos para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça; melhorando a situação dos escrivães, ajudantes e oficiais de diligências dos distritos criminais e dos juízos de investigação criminal; criando receita por motivo dos aumentos de vencimentos que se concedem; e inserindo várias disposições sôbre estes assuntos

Decreto n.º 3969, proìbindo às câmaras municipais ultramarinas lançarem impostos ou adicionais que alterem ou modifiquem os contratos celebrados pelo Estado com quaisquer entidades

Decreto n.º 3970, isentando de direitos de importação, até o dia 31 de Julho do corrente ano, o trigo, centeio e farinha de trigo exótico

Decreto n.º 3971, determinando que a cultura da chicória no continente da República só seja permitida mediante licença anual, concedida nos termos do mesmo diploma

Portaria n.º 1272, determinando que todas as emprêsas e companhias que exploram a indústria de transportes marítimos ou terrestres prestem imediata e absoluta obediência às ordens emanadas das Direcções Gerais dos Transportes Marítimos e dos Transportes Terrestres