Determina que todos os estabelecimentos oficiais dependentes do Ministério fiquem obrigados a fornecer aos agricultores das regiões onde êsses estabelecimentos exerçam a sua acção os esclarecimentos indispensáveis para o conhecimento perfeito de todas as aves úteis à agricultura e seus meios de protecção
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Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição