Lei n.º 1759, de 19 de março

Determina que todos os estabelecimentos oficiais dependentes do Ministério fiquem obrigados a fornecer aos agricultores das regiões onde êsses estabelecimentos exerçam a sua acção os esclarecimentos indispensáveis para o conhecimento perfeito de todas as aves úteis à agricultura e seus meios de protecção