Diário do Governo n.º 60/1952, Série I de 1952-03-15

Torna público ter o Governo da União da Birmânia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Macau e Timor, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 36827, que torna extensivas ao ultramar português as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo das operações de comércio externo

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Lei n.º 2025, que promulga a reforma do ensino técnico profissional

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 37028, que insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Portaria n.º 13649, que substitui os planos dos cursos complementares de aprendizagem, de formação e de especialização profissionais dos mapas anexos ao Decreto n.º 37029

Manda aplicar, atendidas as regras constantes deste diploma, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Portaria n.º 13800, que aprova os programas do ensino profissional industrial e comercial

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar um donativo para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Eixo, concelho de Aveiro, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Rosália Mascarenhas»