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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 13885, de 15 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
TEXTO