Diário do Governo n.º 60/1973, Série I de 1973-03-12

Ao Decreto-Lei n.º 522/72, de 15 de Dezembro, que cria o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e extingue o Instituto de Estudos Sociais

Altera a redacção dos artigos 19.º e 30.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, respeitante aos tempos de serviço a prestar nas tropas pára-quedistas pelo pessoal militar não permanente

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Paredes com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo

Altera a redacção do n.º 2.º da Portaria n.º 64/73, de 1 de Fevereiro, que actualiza algumas disposições relativas aos cursos de formação de oficiais da reserva naval

Torna público ter o Governo da Dinamarca denunciado a Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Francesa

Fixa as percentagens consignadas nos artigos 14.º e 109.º e § 4.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296 para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1972

Permite a exportação de vinho do Porto, engarrafado ou a granel, em camiões-cisternas ou em contentores transportados em camiões, e fixa as regras a que deve obedecer o respectivo transporte

Altera a redacção do artigo 66.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934