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Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes
Emitente:
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato n.º 42/2010, para a conclusão do desenvolvimento e implementação do GeRHuP, a realizar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021
Emitente:
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