Portaria n.º 304-A/2020, de 25 de março

Portaria n.º 304-A/2020

Considerando que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas e assegurar a gestão do Parque de Veículos do Estado, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos serviços e organismos.

Considerando que, no âmbito das suas atribuições, a ESPAP, I. P., tem a seu cargo a prestação de serviços partilhados no âmbito da gestão de recursos humanos, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

Considerando que a autorização para a assunção dos encargos plurianuais necessários à reprogramação do encargo financeiro resultante da execução do contrato n.º 42/2010, para a aquisição de uma solução tecnológica de gestão de recursos humanos partilhada para a Administração Pública Portuguesa (GeRHuP), no que se refere à conclusão do desenvolvimento e implementação do GeRHuP, no âmbito do Ministério das Finanças, foi conferida através da Portaria n.º 279/2016, de 14 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2016, com a seguinte distribuição:

a) Ano de 2016: 1 502 653,67 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2017: 181 703,93 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2018: 181 703,93 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2019: 77 147,27 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que em 30 de outubro de 2019 concluiu-se o projeto de desenvolvimento do GeRHuP, mediante a realização das aceitações finais dos lotes 1, 2 e 3 relativas à fase 1, abrangendo, ainda, o referido contrato as seguintes componentes:

a) Desenvolvimento do software de base, na sequência das aceitações finais dos lotes 1, 2 e 3;

b) Aquisição e manutenção de licenças para o Ministério das Finanças;

c) Manutenção evolutiva, pelo prazo de três anos, em execução desde 12 de dezembro de 2018, na sequência da aceitação definitiva do lote 1 realizada nos termos da cláusula 17.ª do contrato;

d) Manutenção corretiva e preventiva, pelo prazo de um ano a contar do termo da garantia, ou seja, a iniciar a 31 de outubro de 2020.

Considerando que a execução na presente data das componentes do contrato acima previstas implica a reprogramação dos encargos financeiros inicialmente previstos e que foram objeto de aprovação através da Portaria n.º 279/2016, de 14 de setembro.

Considerado ainda que com a aceitação definitiva dos lotes do projeto de desenvolvimento e implementação do GeRHuP, ocorrida a 11 de dezembro de 2018, no que respeita ao lote 1, e a 30 de outubro de 2019, no que respeita aos lotes 2 e 3, se verifica a necessidade de realizar um conjunto de alterações ao produto resultantes de alterações legislativas e ou melhorias de funcionalidades, que se consubstanciam em melhorias da solução tecnológica desenvolvida e implementada, com recurso à execução da manutenção evolutiva prevista contratualmente, implicando um replaneamento da mesma de acordo com as necessidades atuais verificadas.

Considerando que da necessária reprogramação acima referida não decorre um aumento da despesa face ao contratualizado no contrato n.º 42/2010, revisto pela adenda celebrada em 22 de outubro de 2015, no âmbito da implementação da solução.

Considerando a necessidade de concretizar o objetivo prioritário subjacente à celebração e execução do contrato n.º 42/2010, para a aquisição de uma solução tecnológica de gestão de recursos humanos partilhada para a Administração Pública Portuguesa (GeRHuP), torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos aprovados pela Portaria n.º 279/2016, de 22 de setembro, tendo presente que da referida reprogramação resulta para o ano de 2019, a atualização dos encargos inicialmente autorizados e a assunção de encargos em anos inicialmente não previstos e autorizados, a realizar nos anos económicos de 2020 e 2021.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e no n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos termos conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., autorizada a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato n.º 42/2010, para aquisição de uma solução tecnológica de gestão de recursos humanos partilhada para a Administração Pública Portuguesa (GeRHuP), no que se refere à conclusão do desenvolvimento e implementação do GeRHuP, a realizar nos anos económicos de 2019, 2020, e 2021 até ao montante global de 1 174 397,76 (euro), (um milhão cento e setenta e quatro mil trezentos e noventa e sete euros e setenta e seis cêntimos) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição de uma solução tecnológica de gestão de recursos humanos partilhada para a Administração Pública Portuguesa (GeRHuP), acima referido são reprogramados da seguinte forma:

a) Ano de 2019: 774 525,73 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2020: 215 903,49 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2021: 183 968,54 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ESPAP, I. P.

4 - O montante previsto para cada económico poderá ser acrescido ao saldo apurado no ano anterior.

5 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de março de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 25 de março de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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