Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030