Diário do Govêrno n.º 61/1918, Série I de 1918-03-26

Decreto n.º 3972, inserindo várias disposições acêrca do uniforme e do distintivo de pôsto dos sargentos ajudantes das diversas classes da armada

Decreto n.º 3973, regulando o comércio de oleaginosas e seus derivados, bem como a fixação das condições de compensação económica e as sobretaxas de equilíbrio de valores que deverão aplicar-se tanto nas respectivas exportações coloniais como nas exportações e reexportações metropolitanas

Decreto n.º 3974, determinando que todos os aspirantes a técnicos coloniais, terminada que seja a sua especialização no estrangeiro, sejam obrigados a seguir para as colónias, a ocupar os lugares que lhes foram designados, no prazo de seis meses, depois da sua apresentação no Ministério das Colónias

Decreto n.º 3975, abrindo um crédito especial destinado a reforçar os artigos 9.º e 41.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o corrente ano económico