Diário do Govêrno n.º 61/1919, Série I de 1919-03-25

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5254, inserto no Diário do Govêrno n.º 54, de 17 de Março de 1919, que autorizou o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios

Decreto n.º 5302, concedendo melhoria de situação aos oficiais e praças da guarda fiscal

Decreto n.º 5303, determinando que os mutilados de guerra possam ser nomeados para os lugares de boletineiros e serventes, supranumerários, desde que saibam ler, escrever, coutar e tenham aptidão física para exercer essas funções reconhecida pelo Instituto de Reeducação Física dos Mutilados da Guerra