Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5254, inserto no Diário do Govêrno n.º 54, de 17 de Março de 1919, que autorizou o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios
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