Diário do Govêrno n.º 61/1921, Série I de 1921-03-26

Decreto n.º 7418, regulando a importação e o consumo da sacarina

Decreto n.º 7419, estabelecendo a forma de avaliar da boa ou má fé da declaração das mercadorias a importar nas alfândegas

Decreto n.º 7420, alterando as condições de admissão no curso de sargentos artilheiros da armada

Lei n.º 1129, organizando o serviço farmacêutico militar

Aviso de que a Republica Tcheco-SIovaca aderiu às duas Convenções assinadas em Bruxelas em 15 de Março de 1886 para permutação internacional de documentos oficiais, publicações scientíficas e literárias, jornal oficial e anais e documentos parlamentares

Lei n.º 1130, modificando as bases orgânicas da administração colonial, codificadas por decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920; alterando o § único do artigo 23.º do decreto n.º 5809, de 30 de Maio de 1919, que trata da elevação do limite de circulação de notas, e mandando publicar no mês de Janeiro de cada ano, em nova edição, as bases orgânicas da administração colonial, com todas as modificações que tiverem sido determinadas pelo Poder Legislativo no ano anterior

Lei n.º 1131, autorizando a colónia de Angola a contratar e contrair empréstimos destinados a despesas de fomento e colonização

Decreto n.º 7421, emitindo selos de várias taxas com a legenda «Companhia do Niassa», para circulação nos territórios da mesma Companhia

Decreto n.º 7422, abrindo um crédito especial da quantia de 805000$00 a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da aquisição dos edifícios do antigo Colégio Inglês, para a instalação do Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno, no Pôrto, e do antigo Colégio do Espírito Santo, de Braga, para a instalação do Liceu Central de Sá de Miranda

Portaria n.º 2693, autorizando o Instituto de Seguros Sociais a aceitar um donativo para criação de uma secção nas bibliotecas das Bôlsas Sociais de Trabalho, especialmente destinada à educação das crianças, e louvando o seu doador

Rectificações ao regulamento dos Tribunais Arbitrais de Previdência Social, aprovado por decreto n.º 7400, de 17 de Março de 1921

Portaria n.º 2694, autorizando a Irmandade do Cordão e Chagas de S. Francisco, de Guimarães a aceitar vários legados

Portaria n.º 2695, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida, de Viseu a aceitar um legado

Portaria n.º 2696, autorizando a Misericórdia de Viseu a aceitar um legado