Diário do Govêrno n.º 61/1933, Série I de 1933-03-16

Autoriza o juiz da Auditoria Administrativa do Pôrto a contratar um funcionário para auxiliar os serviços da respectiva secretaria emquanto as necessidades do serviço exigirem

Determina diversas providências complementares dos decretos n.os 17165 e 18162, relativos à expropriação dos montes de Alares, Cegonha e Cobreira e sua divisão em parcelas pelos povos interessados (resolução da chamada questão do Rosmaninhal)

Aviso tornando públicas as taxas aplicadas pelo Banco de Portugal desde 13 do corrente nas suas operações de desconto

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

Condiciona os novos registos de batelões e fragatas por forma a só poderem transportar mercadorias entre portos em que não seja viável ou praticável o emprêgo dos barcos de carga vulgares

Reforçam verbas inscritas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

Reforçam verbas inscrítas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

Dota os serviços de melhoramentos rurais com as verbas necessárias para ocorrer à satisfação de despesas inadiáveis

Manda reünir em Lisboa os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e os governadores das restantes colónias, a fim de o Ministro respectivo discutir com êles o projecto de orçamento para 1933-1934 e resolver interêsses comuns às colónias

Eleva a sessenta dias o prazo dentro do qual a assemblea geral da Companhia de Ambaca deve autorizar o seu conselho de administração a assinar o novo contrato entre o Estado e a mesma Companhia, nos termos do decreto n.º 22183

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7548, que declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudica o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929

Aumenta a cota diária dos doentes pensionistas admitidos no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto e obriga ao pagamento de determinados tratamentos

Comete às respectivas secções do Conselho Superior de Instrução Pública o conhecimento das suspeições levantadas pelos candidatos em concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério