Aprova o regulamento e o programa das provas de concurso para primeiros, segundos e terceiros-oficiais do quadro do pessoal administrativo da Imprensa Nacional de Lisboa
Transfere a Câmara Municipal de Espinho do grupo C para o grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro