Diário do Governo n.º 61/1975, Série I de 1975-03-13

Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75

Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento

Introduz alterações no Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964

Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação