Diário da República n.º 61/1987, Série I de 1987-03-14

Aplica o Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, à carteira de enfermagem do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 81/83, de 10 de Fevereiro

Estabelece o número de bolsas de estudo a conceder aos alunos estagiários das escolas normais de educadores de infância para o ano lectivo de 1986/1987

Concede ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, quando em serviço, o direito à utilização gratuita dos transportes colectivos públicos terrestres e fluviais

Explicita os aspectos processuais e institucionais que tornem eficaz e célere a atribuição das indemnizações compensatórias

Dá nova redacção ao artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960

Reformula e repõe em vigor a partir de 1987 o sistema de incentivos aduaneiros e promocionais à exportação

Altera a Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, que instituiu na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 80559 contos

Aprova a tabela de propinas e de serviços de secretaria da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)

Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 2 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo)