Diário do Govêrno n.º 62/1924, Série I de 1924-03-20

Autoriza o director do Necrotério do Instituto de Medicina Legal de Lisboa a assalariar pessoal para execução dos serviços de serventes

Modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização, e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

Determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação

Determina que o professor de Metodologia geral de educação física seja um professor ou assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa - Autoriza os alunos que obtiveram aproveitamento no 1.º ano do curso criado pelo Decreto n.º 7246 a matricularem-se no primeiro ano do curso normal de educação física, reorganizado pelo Decreto n.º 9125

Autoriza a mesa administrativa da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim, a aceitar um donativo

Autoriza a direcção do Asilo de Mendicidade de Coimbra a vender um prédio e uns terrenos

Autoriza a Associação de Santa Maria da cidade do Pôrto a ceder a meação de um muro da cêrca do seu hospital

Autoriza a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a receber um donativo

Autoriza a mesa administrativa da Confraria do Santíssimo Sacramento, erecta na freguesia de Frende, concelho de Baião, a aceitar um legado