Diário do Govêrno n.º 62/1930, Série I de 1930-03-17

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sernancelhe com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Armil, concelho de Fafe

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Frades (S. Paulo), concelho e distrito de Coimbra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Reguenga, concelho de Santo Tirso

Rectificação ao § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação nacional sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde, e regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias