Rectificação, de 17 de março

Rectificação ao § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação nacional sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde, e regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias