Diário do Govêrno n.º 62/1933, Série I de 1933-03-17

Permite aos militares de terra e mar e aos agentes da fôrça pública votar nas assembleas e secções de voto para o plebiscito sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa fardados, mas não armados

Permite o fabrico de fósforos de tipo especial de exportação e regula as respectivas remessas

Regula a forma de o Estado se representar e fazer valer os seus direitos de accionista e obrigacionista nas assembleas gerais das sociedades anónimas

Estabelece que sem a concordância do Ministro das Finanças não poderão ter seguimento em juízo, depois de extinto o prazo a que se refere o § 3.º do artigo 124.º do Código Comercial, os protestos contra deliberações de sociedades em que a Caixa Nacional de Crédito, de conta do Banco de Fomento Colonial, fôr interessada, bem como quaisquer acções anulatórias das deliberações sociais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministeriail, autorizada as transferências de várias verbas do actual orçamento do Ministério

Extingue os Vice-Consulados em Christinestad, Nikolaistad e Raumo (Finlândia)

Extingue o Vice-Consulado em Sandfjord (Noruega)

Extingue o Consulado em Addis Abeba (Abissínia)

Torna público terem o Brasil e a Hungria ratificado, em 1 de Janeiro de 1933, a Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, que entrará em vigor, nos termos do artigo 64.º, no dia 1 de Abril próximo

Torna público ter a Turquia ratificado, em 26 de Janeiro de 1933, a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

Fixa a anuïdade para amortização da dívida à metrópole a inscrever no orçamento da colónia de Timor referente ao ano económico de 1932-1933

Define as atribuïções dos comissários do Govêrno junto do Teatro de S. Carlos e do Teatro Nacional de Almeida Garrett