Diário do Govêrno n.º 62/1942, Série I de 1942-03-17

Amplia o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30605, para os proprietários de terrenos marginais de ruas ou avenidas abertas há menos de dez anos no centro da cidade do Funchal construírem edificações nesses terrenos

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 31454, que cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais

Concede aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado ao serviço do Estado, dos corpos administrativos e das instituïções de utilidade pública administrativa a faculdade de requererem para ser admitidos a contribuir para a mesma Caixa com a cota de 5 por cento dos vencimentos que efectivamente percebem, determinados em harmonia com o artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 16242

Altera a lotação do pessoal europeu da Missão Hidrográfica de Angola, fixada pelo decreto-lei n.º 26888 - Revoga o artigo 6.º do citado decreto-lei

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o custo das passagens do Ministro e do seu secretário para a Guiné, por via aérea

Determina que, emquanto existir a secção de produção e comércio do volfrâmio e do estanho, a Comissão Reguladora do Comércio de Metais terá dois vice-presidentes