Diário do Governo n.º 62/1952, Série I de 1952-03-18

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13870, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas das respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Telecomunicações Militares

Fixa as condições de recrutamento e promoção do pessoal técnico subalterno e auxiliar do serviço meteorológico da Guiné

Torna obrigatório aos proprietários, administradores ou gerentes das oficinas a que se referem os artigos 79.º e 80.º do Decreto n.º 19952 enviarem gratuitamente à Biblioteca Nacional de Lisboa, além dos exemplares mencionados no artigo 1.º do Decreto n.º 25134, mais um exemplar por cada uma das bibliotecas nacionais que funcionarem nas capitais dos territórios do ultramar