Aprova o modelo do certificado de lotação para a tripulação, referido no Regulamento Geral das Capitanias e no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (R. I. M.)
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Barcelos e das oficinas da Escola Industrial e Comercial de Penafiel
Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Santa Bárbara, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ousilhão, concelho de Vinhais
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional