Diário do Governo n.º 62/1973, Série I de 1973-03-14

Ao Decreto-Lei n.º 62/73, de 26 de Fevereiro, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969

Eleva à categoria de vila a povoação de Avanca, do concelho de Estarreja

Aprova o modelo do certificado de lotação para a tripulação, referido no Regulamento Geral das Capitanias e no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (R. I. M.)

Torna público ter o Governo da Suíça ratificado a Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Cria cursos de ensino básico de português na cidade de Ludlow, nos Estados Unidos da América

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Barcelos e das oficinas da Escola Industrial e Comercial de Penafiel

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Santa Bárbara, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ousilhão, concelho de Vinhais