Diário do Governo n.º 62/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-03-14

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 51, de 1 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

Abre um crédito especial de 285212000$00 a favor do Ministério das Comunicações

Aumenta o quadro de pessoal do Conselho Superior de Economia

Fixa as taxas a cobrar relativas a recipientes sob pressão

Torna público ter a Síria depositado o instrumento de ratificação da Convenção do Comércio do Trigo de 1971

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite pasteurizado e do leite comum no continente e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

Adopta várias providências tendentes a fomentar a produção de leite

Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera

Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão

Determina que sejam consideradas doenças profissionais de notificação obrigatória as constantes da lista anexa ao Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto