Portaria n.º 197/74, de 14 de março

Portaria n.º 197/74

de 14 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Indústria, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de Março, fixar as taxas constantes da presente portaria, a cobrar pela prestação de actos relativos a recipientes sob pressão, por meio de selos fiscais a apor nos requerimentos:

1 - Pedidos de aprovação do projecto, quer de construção, quer de reparação, ou suas alterações:

1.1 - Recipientes de 1.ª categoria ... 800$00

1.2 - Recipientes de 2.ª categoria ... 500$00

1.3 - Recipientes de 3.ª categoria ... 300$00

2 - Pedidos de aprovação de construção ou reparação:

2.1 - Recipientes de 1.ª categoria ... 1500$00

2.2 - Recipientes de 2.ª categoria ... 1000$00

2.3 - Recipientes de 3.ª categoria ... 700$00

3 - Pedidos de autorização de instalação:

3.1 - Recipientes de 1.ª categoria ... 1500$00

3.2 - Recipientes de 2.ª categoria ... 1000$00

3.3 - Recipientes de 3.ª categoria ... 500$00

4 - Pedidos de aprovação de instalação, incluindo a prova de pressão respectiva:

4.1 - Recipientes de 1.ª categoria ... 1000$00

4.2 - Recipientes de 2.ª categoria ... 700$00

4.3 - Recipientes de 3.ª categoria ... 500$00

5 - Pedidos de execução de provas de pressão regulamentares não abrangidas na aprovação da instalação:

5.1 - Recipientes de 1.ª categoria ... 1000$00

5.2 - Recipientes de 2.ª categoria ... 700$00

5.3 - Recipientes de 3.ª categoria ... 500$00

6 - Registo, averbamento de propriedade, cancelamento de processo ou requerimento sobre assunto não especificado ... 100$00

Ministérios das Finanças e da Economia, 6 de Março de 1974. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. - O Secretário de Estado da Indústria, Hermes Augusto dos Santos.