Diário do Govêrno n.º 63/1924, Série I de 1924-03-21

Determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto n.º 6586

Torna extensivas à delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 9070, sôbre nomeações de ajudantes de despachantes

Torna obrigatória à apresentação nas alfândegas dentro do prazo de quatro dias, depois da saída, de uma cópia do manifesto ou relação de todas as mercadorias carregadas pelos navios nos portos do continente e ilhas

Manda pôr em execução as alterações ao regulamento da antiga Escola de Guerra

Abre um crédito especial de 300000$00 para refôrço do capítulo 3.º, artigo 24.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924

Abre um crédito especial de 150000$00 para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924

Torna público ter a Grécia ratificado o acôrdo relativo ao serviço de vales do correio com protocolo final e regulamento de execução assinado em Madrid em 20 de Novembro de 1920

Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado vários convénios e acordos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920