Diário do Govêrno n.º 63/1929, Série I de 1929-03-19

Autoriza o Govêrno a nomear um escrivão agregado a cada um dos dois ofícios da comarca de Moncorvo e mais um oficial de diligências, também agregado, e que fará serviço nos dois ofícios

Revoga o artigo 3.º e seu § único da lei n.º 922 e decretos n.os 6926 e 9634, bem como o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12774, deixando de vigorar todos os prazos especiais não fixados nos regulamentos alfandegários para o despacho de importação para consumo dos géneros alimentícios

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada ao pagamento de dívidas do extinto Parque Automóvel Militar

Fixa competência aos tribunais militares para conhecer e julgar o crime de deserção, ainda mesmo quando os argüidos tenham perdido já a qualidade de militar por efeito de demissão ou baixa de serviço

Cria as oficinas gerais de material de engenharia

Torna público ter sido notificada formalmente ao Govêrno dos Estados Unidos da América a adesão do Govêrno da República Portuguesa ao Tratado renunciando à guerra como instrumento de política nacional

Reforça com 253064$60 a dotação do artigo 159.º do capítulo 21.º do orçamento do Ministério para 1928-1929

Eleva o imposto sôbre o trigo exó tico cuja importância foi autorizada pelo decreto n.º 15914