Diário do Govêrno n.º 63/1945, Série I de 1945-03-24

Determina que os cartões de identidade a que se refere a portaria n.º 10779 sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma portaria - Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar

Cria modelos uniformes de cartões para pronta identificação de certas classes de indivíduos incumbidos do desempenho de cargos oficiais ou do exercício de determinadas actividades de interêsse público

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias de alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais no ano económico de 1944

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à circunscrição missionária da colónia da Guiné

Determina que entre imediatamente em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 27071