Portaria n.º 10903, de 24 de março

Determina que os cartões de identidade a que se refere a portaria n.º 10779 sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma portaria - Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar