Torna público terem os Governos de Marrocos e da Tunísia depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Permite aos governadores das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique determinar que o intervalo entre o 2.º e 3.º períodos escolares deixe de compreender a época da Páscoa
Fixa o limite mínimo de força alcoólica para os vinhos verdes a vender ou a expor à venda directamente ao público em todos os concelhos que constituem a região demarcada dos vinhos verdes
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
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