Diário do Governo n.º 63/1959, Série I de 1959-03-20

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as prestações familiares dos trabalhadores migrantes, assinado em Paris em 30 de Outubro de 1958

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal

Dá nova redacção ao quadro I da alínea b) do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei n.º 33609