Diário do Governo n.º 63/1970, Série I de 1970-03-16

Aumenta para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no artigo 197.º do Estatuto Judiciário, a fim de assegurar o desempenho das funções de auditor jurídico junto do Ministério do Interior

Torna público ter o Governo do Irão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

Regula as condições do provimento e de abono de remunerações ao pessoal das Direcções Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola e Moçambique

Determina que o governador de Cabo Verde abra um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1970, destinado a suportar os encargos com os vencimentos e abonos actuais do pessoal da Direcção-Geral de Segurança que presta serviço nos postos de Santa Catarina e da Ribeira Grande

Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, onde funcionará como organismo técnico e científico de consulta - Revoga os Decretos-Leis n.os 35543 e 38168

Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca Reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeite