Diário do Govêrno n.º 64/1919, Série I de 1919-03-28

Decreto n.º 5329, contando aos terceiros oficiais que ingressaram nos quadros da Direcção Geral da Contabilidade Pública e da Secretaria do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, para o efeito da fixação de antiguidade na escala dos respectivos quadros, o serviço prestado na extinta Repartição da Fiscalização das Sociedades Anónimas

Portaria n.º 1722, determinando que sempre que tenha de ser aplicada, a qualquer praça da guarda fiscal, a pena de despedimento de serviço ou que esta seja conseqùência de qualquer castigo aplicado ou devido a ter atingido o máximo de punições, seja sempre o infractor ouvido em auto de investigação no último castigo que o determina

Decreto n.º 5330, mandando entrar em execução o decreto-lei de 26 de Maio de 1911 (sôbre provimento de sargentos em empregos públicos), com alterações nos seus artigos 4.º e 5.º

Decreto n.º 5331, inserindo várias disposições acêrca dos oficiais reformados ou na situação de reserva, que tenham sido ou sejam chamados a prestar serviço activo nas unidades ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Guerra

Decreto n.º 5332, abrindo um crédito especial de 8112$97, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha no actual ano económico

Decreto n.º 5333, abrindo um crédito especial de 150004$52, a fim de reforçar o artigo 22.º do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha no actual ano económico

Decreto n.º 5334, prorrogando o prazo para apresentação de quaisquer reclamações de entrega de mercadorias que faziam parte das cargas dos navios ex-alemães existentes em Portugal e colónias, e para a produção da documentação das novas reclamações ou das anteriormente feitas

Decreto n.º 5335, inserindo várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914

Decreto n.º 5336, inserindo a organização das Escolas Móveis

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5278, inserto no Diário do Govêrno n.º 58, de 21 de Março de 1919, que fixou o quadro provisório e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto do Professorado Primário

Decreto n.º 5337, determinando que o Liceu Central de Castilho, no Pôrto, passe a denominar-se Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno

Decreto n.º 5338, criando um lugar de conservador no Museu de Arte Contemporânea de Lisboa

Decreto n.º 5339, autorizando o Ministro do Trabalho a distribuir o capital ainda existente, produto da subscrição realizada em favor das vitimas da revolução de 5 de Outubro de 1910, pelas vítimas da mesma revolução, que à data do presente diploma estejam usufruindo pensões competentemente arbitradas

Decreto n.º 5340, suspendendo a execução dos artigos 2.º a 6.º do decreto n.º 2922 (Restrições de luz), rectificado no Diário do Govêrno n.º 5, de 9 de Janeiro de 1917