Diário do Govêrno n.º 64/1929, Série I de 1929-03-20

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sá, concelho de Arcos de Valdevez

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Fonte Coberta, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Góis, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Remelhe, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Tourega (Senhora da Assunção), concelho e distrito de Évora

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santão, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Figueiró, concelho de Paços de Ferreira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bustelo, concelho de Penafiel

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Riba de Ave

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Freixo de Numão, concelho de Vila Nova de Fozcoa

Cria uma nova inspecção fiscal que há-de funcionar junto de «A Tabaqueira»

Concede durante o prazo de cinco anos, sob determinadas condições, o exclusivo de licença para pesquisas de petróleo, óleos minerais e substâncias betuminosas na área dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal e Faro em que não existam registos válidos das referidas substâncias feitos anteriormente à declaração da área cativa por portaria de 22 de Janeiro de 1929

Aprova o regulamento do conselho administrativo da Escola Militar

Determina não ser contado o tempo das licenças graciosas e respectivas viagens, para efeitos de promoção, dos magistrados judiciais e do Ministério Público das colónias

Rectificação ao decreto n.º 16589, que regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários de fazenda coloniais

Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo 2.º, artigo 16.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929

Permite em todo o território da República o uso de aguilhão para guiar os bovinos adultos em trabalhos de lavoura e carretagem

Determina que, por intermédio dos respectivos administradores de concelho, sejam fornecidos mais exemplares de declarações aos regedores das freguesias onde faltaram os respectivos impressos para o manifesto de gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa