Diário do Govêrno n.º 64/1940, Série I de 1940-03-18

Ratifica o decreto-lei n.º 30294

Torna público ter sido ratificada por Sua Majestade o Rei dos Helenos a declaração do renovamento da aceitação da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Autoriza o Ministro a constituir uma comissão para na metrópole proceder a estudos de carácter geológico relativos à Ilha de Timor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 814.º, capítulo 6.º

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, sempre que a litragem de vinhos não limpos de prova e cheiro fôr superior a 50 por cento da litragem total existente em armazém e o exportador requeira ao Instituto do Vinho do Pôrto a passagem de certificados, esta dependerá da selagem daqueles vinhos, os quais só poderão ser consertados sob fiscalização, sem prejuízo do disposto no § 2.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29601