Diário do Governo n.º 64/1970, Série I de 1970-03-17

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49339, que institui o Fundo de Fomento Gimnodesportivo de Moçambique

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)

Adita várias notas à posição 03.01 e aos artigos 03.02.03 e 03.03 da Pauta de Direitos de Importação

Fixa em 215000000 kg a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1970-1971

Torna pública a lista actualizada dos países que assinaram a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao respectivo Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra a 15 de Janeiro de 1959

Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969

Fixa as gratificações e subsídios diários a atribuir ao pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e Moçambique

Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, fixado em 40$00 por quilograma o preço de venda ao público da manteiga não pasteurizada de meio-sal no arquipélago da Madeira