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Diário do Governo n.º 64/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-03-16
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Diário do Governo n.º 64/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-03-16
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2 de 2 resultados
Portaria n.º 147-A/76
Autoriza a transferência de verbas em diversos Ministérios no montante de 5860000$00
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 195-A/76
Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
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Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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