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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 147-A/76, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de verbas em diversos Ministérios no montante de 5860000$00
TEXTO
Portaria n.º 147-A/76
de 16 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 12 de Março de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.